REsp 2149396 - DECISAO

REsp 2149396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a instância de origem fundamentou-se em apoio fático-probatório que reputou legal a atuação da administração tributária e a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: JSL PROJETOS E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Regulamento Aduaneiro, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

JSL PROJETOS E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a instância de origem fundamentou-se em apoio fático-probatório que reputou legal a atuação da administração tributária e a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.