AREsp 3011266 - DECISAO

AREsp 3011266 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (tratativas por e-mail, cláusula contratual 6.2.4 e indicação dos documentos sobre os valores apontados pela CPFL), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC e da condição de conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das matérias omissas.

Parties
Recorrente: ACOP FILES ORGANIZAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI (ACOP FILES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicados os demais temas deduzidos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Contrato Cláusula 6.2.4, Recurso Especial
Processual Civil Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Contrato Cláusula 6.2.4 Recurso Especial

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Parties

ACOP FILES ORGANIZAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI (ACOP FILES)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às tratativas por e-mail
  2. 2 omissão quanto à cláusula 6.2.4 do contrato que condicionava a emissão das notas fiscais à prévia aprovação da CPFL
  3. 3 omissão quanto à indicação dos documentos que embasaram a conclusão sobre os valores apontados pela CPFL

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (tratativas por e-mail, cláusula contratual 6.2.4 e indicação dos documentos sobre os valores apontados pela CPFL), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC e da condição de conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das matérias omissas.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicados os demais temas deduzidos.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.