AREsp 3027239 - DECISAO

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Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à alegação de que, ultrapassadas as 12 horas do atendimento de emergência, incumbe à operadora a remoção do beneficiário até o registro na unidade SUS; sendo condição ao conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão recorrido, houve negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JEANETE QUINTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/ Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Agravo, Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Omissão Em Acórdão Recurso Especial Agravo Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência +1 more

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Parties

JEANETE QUINTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/ Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à alegação de que, ultrapassadas as 12 horas do atendimento de emergência, incumbe à operadora providenciar a remoção do beneficiário até o registro na unidade SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10, 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 e do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Condição de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia análise da questão federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à alegação de que, ultrapassadas as 12 horas do atendimento de emergência, incumbe à operadora a remoção do beneficiário até o registro na unidade SUS; sendo condição ao conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão recorrido, houve negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.