REsp 2220501 - DECISAO

REsp 2220501 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto à apreciação de teses suscitadas sobre a natureza do indébito quando o crédito tributário foi extinto por compensação e sobre a relação com coisa julgada e decisões transitadas em julgado, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão; assim, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: BELIZZE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Indébito Tributário, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Indébito Tributário Coisa Julgada Compensação Tributária Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

BELIZZE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do crédito tributário por compensação ou por aproveitamento de créditos no regime não cumulativo configura pagamento/recolhimento indevido passível de restituição
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à afronta à coisa julgada e aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 e aos arts. 156 e 165 do CTN
  3. 3 Se o crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado só pode ser aproveitado por compensação ou por precatório nos termos do REsp 1.114.404/MG e Súmula 461/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto à apreciação de teses suscitadas sobre a natureza do indébito quando o crédito tributário foi extinto por compensação e sobre a relação com coisa julgada e decisões transitadas em julgado, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão; assim, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir a omissão no acórdão do Agravo de Instrumento
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no Recurso Especial