REsp 2226316 - DECISAO

REsp 2226316 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo sobre pontos relevantes suscitados (uso do cartão com chip e senha, entendimento do STJ no REsp 1.633.785/SP e inexistência de dever de monitoramento de perfil de gastos), e considerando que o STJ não pode reexaminar a prova, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Por Operações De Cartão, Fraude Por Maquininha, Dever De Monitoramento Do Perfil De Gastos, Proibição De Reexame Fático Probatório Pelo STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Omissão Em Acórdão Responsabilidade Por Operações De Cartão Fraude Por Maquininha Dever De Monitoramento Do Perfil De Gastos Proibição De Reexame Fático Probatório Pelo STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à utilização do cartão original com chip e à digitação da senha pelo consumidor
  2. 2 omissão quanto ao entendimento do STJ consignado no Recurso Especial nº 1.633.785/SP sobre responsabilidade em transações realizadas com cartão e senha
  3. 3 omissão quanto à inexistência de dever legal de controle/monitoramento do perfil de gastos do consumidor

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo sobre pontos relevantes suscitados (uso do cartão com chip e senha, entendimento do STJ no REsp 1.633.785/SP e inexistência de dever de monitoramento de perfil de gastos), e considerando que o STJ não pode reexaminar a prova, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados