REsp 2198098 - ACORDAO

REsp 2198098 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por unanimidade: constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (análise da possibilidade de construção em APP e da aplicação da Teoria do Fato Consumado), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Representado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Área De Preservação Permanente
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prequestionamento Licenciamento Ambiental Teoria Do Fato Consumado Área De Preservação Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Representado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das alegações do recorrente
  2. 2 Impossibilidade de construção do empreendimento em área de preservação permanente (APP)
  3. 3 Aplicação da Teoria do Fato Consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por unanimidade: constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (análise da possibilidade de construção em APP e da aplicação da Teoria do Fato Consumado), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC).