AREsp 2687093 - DECISAO

AREsp 2687093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao questionamento específico sobre se a realização do exame por médico em ambiente reservado seria suficiente para afastar a vedação contida no art. 11 da Resolução/Portaria 435/2012, diante da prova documental juntada (registro de toque vaginal); por esse vício de omissão anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARCELA SOARES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reparação Por Danos Morais, Revista Íntima, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Reparação Por Danos Morais Revista Íntima Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELA SOARES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à voluntariedade da revista íntima
  2. 2 ausência de enfrentamento do testemunho de Wanessa Soares de Sousa
  3. 3 questionamento sobre aplicação do art. 11 da Resolução/Portaria 435/2012-GAB/AGSEP (e menção à Portaria 235/2012)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao questionamento específico sobre se a realização do exame por médico em ambiente reservado seria suficiente para afastar a vedação contida no art. 11 da Resolução/Portaria 435/2012, diante da prova documental juntada (registro de toque vaginal); por esse vício de omissão anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.