AREsp 2443615 - DECISAO

AREsp 2443615 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados (impugnação administrativa com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e perecibilidade das mercadorias); por isso, o agravo é conhecido, o recurso especial passa a ser conhecido e provido para reconhecer a omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido o recurso especial e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Apreensão De Mercadorias, Súmula 323 STF, Suspensão Da Exigibilidade Tributária (art.151, III, Ctn), Incidência De ICMS Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Apreensão De Mercadorias Súmula 323 STF Suspensão Da Exigibilidade Tributária (art.151, Iii, Ctn) Incidência De ICMS Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação administrativa e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à perecibilidade das mercadorias e à possibilidade de apreensão
  3. 3 aplicação ou não da Súmula 323 do STF quando a apreensão decorre de falta de documento fiscal

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados (impugnação administrativa com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e perecibilidade das mercadorias); por isso, o agravo é conhecido, o recurso especial passa a ser conhecido e provido para reconhecer a omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido o recurso especial e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial