REsp 2225671 - ACORDAO

REsp 2225671 - ACORDAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pela parte recorrente quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 e à suposta desnecessidade da intimação antes de sua promulgação, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, impôs-se reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja analisada, já que a omissão pode influir na distinção do caso frente à jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO TRIANGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam ao Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Intimação Do Devedor Fiduciante, Leilão Extrajudicial, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.465/2017
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Intimação Do Devedor Fiduciante Leilão Extrajudicial Aplicabilidade Da Lei Nº 13.465/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TRIANGULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar sobre a tese de que, antes da promulgação da Lei nº 13.465/2017, a intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial era desnecessária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão em acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pela parte recorrente quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 e à suposta desnecessidade da intimação antes de sua promulgação, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, impôs-se reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja analisada, já que a omissão pode influir na distinção do caso frente à jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC