REsp 2152569 - ACORDAO

REsp 2152569 - ACORDAO

Havendo prova de que as matérias relativas à devolução das prestações pagas a partir de 07/01/2015 e ao pedido de danos morais foram previamente suscitadas na apelação e reiteradas em embargos de declaração, e sendo relevantes para o desfecho, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso desses pedidos.

Parties
Recorrente/autor: DIVINO CÉLIO CARNEIRO; Recorrida/ré: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso dos pedidos iniciais de devolução das prestações pagas após 07/01/2015 e de condenação por danos morais.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022, II, CPC, Efeito Devolutivo (art. 1.013, § 1º, Cpc), Embargos De Declaração, Devolução De Prestações, Danos Morais, Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão Em Acórdão Art. 1.022, Ii, CPC Efeito Devolutivo (art. 1.013, § 1º, Cpc) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DIVINO CÉLIO CARNEIRO

Recorrente/autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão por não enfrentar os pedidos de devolução das prestações pagas a partir de 07/01/2015 e de condenação por danos morais, nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para provimento do recurso especial por omissão (matéria suscitada na apelação, opostos embargos de declaração, relevância para o desfecho e ausência de fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que as matérias relativas à devolução das prestações pagas a partir de 07/01/2015 e ao pedido de danos morais foram previamente suscitadas na apelação e reiteradas em embargos de declaração, e sendo relevantes para o desfecho, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso desses pedidos.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso dos pedidos iniciais de devolução das prestações pagas após 07/01/2015 e de condenação por danos morais.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido (fls. 522-526)
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso dos pedidos iniciais de devolução das prestações pagas a partir de 07/01/2015 e de condenação por danos morais