AREsp 2950015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos considerados omissos (notadamente a alegação de enriquecimento ilícito e a restituição de valores), exigindo-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento das omissões apontadas.

Parties: Agravante: IDEAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: PETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Indenização, Multas Contratuais

Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Enriquecimento Ilícito Restituição De Valores Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

IDEAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de enriquecimento ilícito e à restituição dos valores dos serviços prestados
2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração