REsp 2179123 - DECISAO

REsp 2179123 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação específica de saque em 14/08/1999 via FOPAG, questão essencial para definir o termo inicial da prescrição decenal nos termos do Tema 1150/STJ; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento, com análise expressa sobre se houve saque em 14/08/1999 e se esse fato configura a ciência para início da contagem prescricional ou se a ciência ocorreu apenas em 03/12/2015.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Decenal (tema 1150/stj), PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Gratuidade Da Justiça, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/88)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Prescrição Decenal (tema 1150/stj) PASEP Competência Da Justiça Estadual Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de saque em 14/08/1999 via FOPAG
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal (Tema 1150/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação específica de saque em 14/08/1999 via FOPAG, questão essencial para definir o termo inicial da prescrição decenal nos termos do Tema 1150/STJ; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento, com análise expressa sobre se houve saque em 14/08/1999 e se esse fato configura a ciência para início da contagem prescricional ou se a ciência ocorreu apenas em 03/12/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que examine se houve saque de valores do PASEP em 14/08/1999 via FOPAG mediante análise da prova documental e, em caso afirmativo, se esse saque constitui a ciência para início da prescrição decenal previsto no Tema 1150/STJ,...