REsp 2208928 - DECISAO

REsp 2208928 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão pertinente (imposição de indenização por perdas e danos superior à cláusula penal) e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, e considerando que o reexame probatório não cabe ao STJ, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Contratos Agrários, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à imposição de indenização por perdas e danos superior à cláusula penal estabelecida nos contratos litigiosos
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno ao Tribunal de origem quando os embargos de declaração não apreciam ponto relevante
  3. 3 Impossibilidade de reanálise da prova e dos fatos pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão pertinente (imposição de indenização por perdas e danos superior à cláusula penal) e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, e considerando que o reexame probatório não cabe ao STJ, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados