REsp 2211776 - DECISAO

REsp 2211776 - DECISAO

Havendo omissão relevante não suprida pelo tribunal a quo quanto à alegação de decisão extra petita e consequente violação do princípio da congruência (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, assegurando o devido enfrentamento das teses e o acesso às instâncias extraordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: ADIL PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita/princípio Da Congruência, Art. 66 Da Lei 12.651/2012, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Decisão Extra Petita/princípio Da Congruência Art. 66 Da Lei 12.651/2012 Remessa Necessária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

ADIL PEREIRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à existência de decisão extra petita e violação do princípio da congruência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e dever de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 Possível impedimento de acesso às instâncias extraordinárias em razão da omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não suprida pelo tribunal a quo quanto à alegação de decisão extra petita e consequente violação do princípio da congruência (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, assegurando o devido enfrentamento das teses e o acesso às instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão apontada.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.