AREsp 2897947 - DECISAO

AREsp 2897947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação para afastar a sucumbência recíproca; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Recorrido: Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Sucumbência, Consignação Em Pagamento, Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Perícia Técnica, Mora Accipiendi, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Sucumbência Consignação Em Pagamento Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari) +3 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Distribuidora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alteração da sucumbência recíproca
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de fundamentação para alteração da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação para afastar a sucumbência recíproca; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 2.760-2.764, e-STJ.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento nos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.