AREsp 2993383 - DECISAO

AREsp 2993383 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (aplicação do CDC e modalidade do plano), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão proferido em embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA; Agravante: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA; Apelado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde, Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA

Agravante

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à modalidade do plano de saúde (autogestão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (aplicação do CDC e modalidade do plano), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão proferido em embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial