REsp 2221132 - DECISAO

REsp 2221132 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre quais provas (documentos e testemunhos) demonstram que o recorrente atuou com dolo e em conluio para fraudar a licitação; a omissão persistiu após embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC e impedindo o acesso à instância extraordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ JORGE; Recorrente: VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de JOÃO LUIZ JORGE para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Direito Intertemporal, Intimação, Fraude Em Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recursos Especiais Direito Intertemporal Intimação +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ JORGE

Recorrente

VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às provas que demonstrariam dolo e conluio do recorrente na fraude de licitação
  2. 2 persistência da omissão após julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 e ausência de regime de transição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre quais provas (documentos e testemunhos) demonstram que o recorrente atuou com dolo e em conluio para fraudar a licitação; a omissão persistiu após embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC e impedindo o acesso à instância extraordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de JOÃO LUIZ JORGE para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.
  • Considerar prejudicada a análise do Recurso Especial de VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA.