REsp 2245428 - DECISAO

REsp 2245428 - DECISAO

Por tratar-se de matéria suscitada tempestivamente e imprescindível à solução da lide, a omissão do Tribunal de origem configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Decadência Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Citação Editalícia
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Omissão Em Acórdão Decadência Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a nulidade da CDA, ilegitimidade passiva, nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, III do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo
  3. 3 Incidência da decadência do crédito tributário prevista no art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria suscitada tempestivamente e imprescindível à solução da lide, a omissão do Tribunal de origem configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração