AREsp 2760089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise do tópico 10 do recurso especial
2. 2 incidência de percentuais de honorários advocatícios sobre valores cobrados em excesso
3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal sem correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos percentuais de honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que examine a apelação da CAIXA SEGURADORA, e confirmar a providência do recurso especial no sentido de limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria que a instância de origem ainda não apreciou e cuja decisão direta implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

• Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que a multa decendial se limite ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros moratórios.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que prossiga no julgamento da apelação da recorrente CAIXA SEGURADORA S/A como entender de direito.