REsp 2252875 - DECISAO

REsp 2252875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP e porque o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo é matéria de competência do tribunal de origem, devendo ser pleiteado e apreciado naquela instância, não sendo cabível sua apreciação ou suprimento por meio de embargos de declaração perante este Tribunal.

Parties
Embargante: SCARLATY DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Assistido: Jonathan Felipe Moraes de Gois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Defensor Dativo, Arbitramento De Honorários, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Causa De Aumento De Pena
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Parties

SCARLATY DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Jonathan Felipe Moraes de Gois

Assistido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários formulado pela defensora dativa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  3. 3 competência para o arbitramento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP e porque o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo é matéria de competência do tribunal de origem, devendo ser pleiteado e apreciado naquela instância, não sendo cabível sua apreciação ou suprimento por meio de embargos de declaração perante este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.