AREsp 3007082 - DECISAO

AREsp 3007082 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido específico de fixação de honorários na execução (art. 85, § 1º, CPC) e verificada a violação do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento para a instância especial.

Parties
Recorrente: ERICO DE LIMA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Na Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Na Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICO DE LIMA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários na execução (art. 85, § 1º CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 85, § 1º do CPC na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido específico de fixação de honorários na execução (art. 85, § 1º, CPC) e verificada a violação do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento para a instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.