AREsp 1116469 - DECISAO

AREsp 1116469 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da incompetência absoluta do juízo, matéria cognoscível de ofício; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Incompetência Absoluta, Direito De Vizinhança, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Matéria Cognoscível De Ofício
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Incompetência Absoluta Direito De Vizinhança Dano Moral Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência absoluta do juízo
  2. 2 ausência de comprovação da autorização municipal para instalação do armário ótico
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da incompetência absoluta do juízo, matéria cognoscível de ofício; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 235/238)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada