AREsp 1623020 - DECISAO

AREsp 1623020 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a intimação pessoal para recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, e não podendo este Tribunal rever prova ou matéria fático-probatória, anulou-se o acórdão que manteve os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão apontada.

Parties
Agravante: Telemar; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Referente Ao Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Recolhimento De Custas, Extinção Do Processo Por Abandono, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Para Recolhimento De Custas Extinção Do Processo Por Abandono Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Telemar

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Referente Ao Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição no acórdão recorrido não enfrentando pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 se é necessária intimação pessoal da parte para recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária ou se bastaria a intimação na pessoa do advogado (art. 290 CPC)
  3. 3 se a ausência de recolhimento implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou abandono da causa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a intimação pessoal para recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, e não podendo este Tribunal rever prova ou matéria fático-probatória, anulou-se o acórdão que manteve os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 623/628).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas, em especial quanto à intimação pessoal para recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária.