REsp 1913775 - DECISAO

REsp 1913775 - DECISAO

Houve omissão nos acórdãos do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as teses da defesa relativas ao reconhecimento da primariedade e ao aumento da fração de redução pela tentativa; o exame de matéria constitucional em recurso especial é inadequado; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as teses omitidas, deixando prejudicada a questão sobre readequação do regime prisional que dependerá do novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DA SILVA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dosimetria, Reincidência, Primariedade, Regime Prisional, Tentativa, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Dosimetria Reincidência Primariedade Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DA SILVA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos acórdãos quanto ao reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes
  2. 2 possibilidade de aumento da fração de redução pela tentativa (iter criminis)
  3. 3 alegação de aplicação indevida da reincidência sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão nos acórdãos do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as teses da defesa relativas ao reconhecimento da primariedade e ao aumento da fração de redução pela tentativa; o exame de matéria constitucional em recurso especial é inadequado; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as teses omitidas, deixando prejudicada a questão sobre readequação do regime prisional que dependerá do novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as teses suscitadas no recurso de apelação criminal e nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Dar parcial provimento ao recurso especial