REsp 1619778 - DECISAO

REsp 1619778 - DECISAO

Havendo omissão configurada no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada em embargos declaratórios (relação do mestrado com a carreira), e diante da jurisprudência do STJ sobre vinculação ao art. 535 CPC/1973, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, admitindo-se a consideração dos documentos juntados pela embargante, observando-se o contraditório.

Parties
Recorrente: Carinna Gonçalves Simplício; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Promoção Por Escolaridade Adicional, Decisão Surpresa, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Juntada De Documentos Em Fase Recursal Promoção Por Escolaridade Adicional Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Carinna Gonçalves Simplício

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentos sobre a relação entre o mestrado da recorrente e a natureza/complexidade da carreira
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/1973 e nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade da juntada de documentos novos em fase recursal quando não indispensáveis e sem má-fé, com observância do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo omissão configurada no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada em embargos declaratórios (relação do mestrado com a carreira), e diante da jurisprudência do STJ sobre vinculação ao art. 535 CPC/1973, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, admitindo-se a consideração dos documentos juntados pela embargante, observando-se o contraditório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos aclaratórios, considerando os documentos juntados pela embargante