AREsp 1330671 - DECISAO

AREsp 1330671 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV); por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omissa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo De Instrumento): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Seguradora (terceira Atingida): J.MALUCELLI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa, Seguro Garantia, Liquidação De Garantia E Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Contratos/seguro Garantia Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante (agravo De Instrumento)

J.MALUCELLI SEGURADORA S/A

Seguradora (terceira Atingida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade ativa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  3. 3 equiparação legislativa entre depósito, fiança e seguro para garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV); por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão