REsp 1871864 - DECISAO

REsp 1871864 - DECISAO

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor fixado a título de dano material; diante da orientação pacificada nesta Corte de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da data da citação para danos morais e materiais, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; não se aplicou multa por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: YURI CORSINO DO NASCIMENTO; Embargante: JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Proferida Por Esta Relatoria (recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; juros de mora determinados a incidir a partir da citação.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Danos Materiais, Danos Morais, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Omissão Em Acórdão Termo Inicial Dos Juros De Mora Danos Materiais Danos Morais Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

YURI CORSINO DO NASCIMENTO

Embargante

JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Proferida Por Esta Relatoria (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto ao marco temporal (data da citação) para início da incidência dos juros de mora sobre danos materiais
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (danos materiais e morais)
  3. 3 se cabia aplicar multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor fixado a título de dano material; diante da orientação pacificada nesta Corte de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da data da citação para danos morais e materiais, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; não se aplicou multa por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; juros de mora determinados a incidir a partir da citação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por YURI CORSINO DO NASCIMENTO e JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA.
  • Determinar que os juros de mora comecem a incidir a partir da data da citação.