AREsp 1811868 - DECISAO

AREsp 1811868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque este analisou a controvérsia, verificando que as autoras não demonstraram adequadamente a responsabilidade pessoal dos corréus (ônus da prova do art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual os embargos declaratórios não são cabíveis para reexame da matéria; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA; Corré: MANLOC; Corré/recorrido: Emilio; Corré/recorrido: Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Administradores, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Administradores Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

MANLOC

Corré

Emilio

Corré/recorrido

Raphael

Corré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise da responsabilização dos administradores sob os arts. 1.011 e 1.016 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil versus responsabilização direta de administradores
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque este analisou a controvérsia, verificando que as autoras não demonstraram adequadamente a responsabilidade pessoal dos corréus (ônus da prova do art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual os embargos declaratórios não são cabíveis para reexame da matéria; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita