AREsp 1277656 - DECISAO

AREsp 1277656 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante de violação do contraditório pela entrega do mandado de levantamento no primeiro dia do prazo recursal (arts. 1.019, I, e 1.026, §1º, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e decida expressamente sobre essa omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial Contábil, Cálculos Do Contador Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Omissão Em Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Contábil Cálculos Do Contador Judicial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada violação do contraditório pela entrega de mandado de levantamento no primeiro dia do prazo recursal (arts. 1.019, I, e 1.026, §1º, CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de afastamento dos cálculos elaborados pelo contador judicial e eventual produção de prova pericial contábil diante de divergência de valores
  3. 3 aplicação do dever de enfrentamento de pontos omissos em acórdãos e consequente retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante de violação do contraditório pela entrega do mandado de levantamento no primeiro dia do prazo recursal (arts. 1.019, I, e 1.026, §1º, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine e decida expressamente sobre essa omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão referente à alegada violação do contraditório pela entrega do mandado de levantamento no primeiro dia do prazo recursal