AREsp 1395617 - DECISAO

AREsp 1395617 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido acerca da controvérsia expressamente suscitada pela parte — a responsabilidade tributária da financeira por IPVA em exercício posterior à baixa do gravame — e não tendo tal questão sido apreciada nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste explicitamente sobre a matéria, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão identificada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos À Execução, Prescrição, Responsabilidade Tributária, IPVA, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos À Execução Prescrição Responsabilidade Tributária IPVA +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade tributária da financeira por IPVA após baixa do gravame
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução
  3. 3 prescrição parcial do crédito de IPVA

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido acerca da controvérsia expressamente suscitada pela parte — a responsabilidade tributária da financeira por IPVA em exercício posterior à baixa do gravame — e não tendo tal questão sido apreciada nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste explicitamente sobre a matéria, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão identificada