REsp 1618788 - DECISAO

REsp 1618788 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados nas aclaratórias (documento que atesta desinteresse da União; apreciação das supostas causas interruptivas da prescrição; manifestação expressa da União), configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, impondo-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas e afastar a multa aplicada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Luiz Correa Lapa; Assistente (atuou Como Assistente Da Cesp): União; Parte Assistida (na Ação De Desapropriação): CESP; Corré: Maria de Lourdes Brites Ribeiro; Corré: Espólio de Maria Rosa de Jesus Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Anula O Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem; afasto a multa aplicada por supostos embargos protelatórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Prescrição Por Atraso Na Citação, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil Da União, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Prescrição Por Atraso Na Citação Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil Da União +1 more

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Parties

Antônio Luiz Correa Lapa

Recorrente

União

Assistente (atuou Como Assistente Da Cesp)

CESP

Parte Assistida (na Ação De Desapropriação)

Maria de Lourdes Brites Ribeiro

Corré

Espólio de Maria Rosa de Jesus Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Anula O Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos declaratórios (art. 535, II, do CPC/1973)
  2. 2 prescrição por atraso na citação
  3. 3 competência da Justiça Federal para a ação anulatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados nas aclaratórias (documento que atesta desinteresse da União; apreciação das supostas causas interruptivas da prescrição; manifestação expressa da União), configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, impondo-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas e afastar a multa aplicada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem; afasto a multa aplicada por supostos embargos protelatórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração/acoláros