AREsp 1721224 - DECISAO

AREsp 1721224 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento das matérias apontadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: JAMIR LUIZ CECATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Créditos Concursais, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Créditos Concursais Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

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Parties

JAMIR LUIZ CECATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza do crédito (concursal vs extraconcursal)
  3. 3 atualização do valor do crédito até 20/06/2016 para créditos concursais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento das matérias apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue as questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.