AREsp 1817314 - DECISAO

AREsp 1817314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante prevista no art. 619 do CPP: as questões levantadas em embargos foram devidamente apreciadas ou tornaram-se prejudicadas pela valoração probatória; admitir o recurso implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Alexsandro da Silva; Recorrido: João Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Alexsandro da Silva

Recorrido

João Maria Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de enfrentamento de provas indicadas nos embargos (reconhecimentos, posse de veículo, confissão, contradições)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante prevista no art. 619 do CPP: as questões levantadas em embargos foram devidamente apreciadas ou tornaram-se prejudicadas pela valoração probatória; admitir o recurso implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.