AREsp 1767670 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento sobre a validade da cláusula contratual, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o decisum recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima o vício e reaprecie os embargos.

Parties
Agravante: NAYARA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Fazer Contratos De Prestação De Serviços Educacionais +3 more

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Parties

NAYARA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a pontos fáticos relevantes
  2. 2 possível nulidade de cláusula contratual por abusividade
  3. 3 inobservância do dever de informação e da boa-fé objetiva na execução contratual

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento sobre a validade da cláusula contratual, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anular o decisum recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima o vício e reaprecie os embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.
  • Publique-se.