REsp 1897538 - DECISAO

REsp 1897538 - DECISAO

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao apreciar embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre ponto essencial suscitada (prescrição com fundamento no art. 206, §1º, II, 'b' do CC/2002), determinando-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao TJ-BA para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão de fls. 894-908; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 863-869).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Danos Morais, Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Direito Civil Seguros Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Danos Morais Seguro De Vida Em Grupo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 omissão quanto à análise da prescrição da pretensão com fundamento no art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao apreciar embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre ponto essencial suscitada (prescrição com fundamento no art. 206, §1º, II, 'b' do CC/2002), determinando-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao TJ-BA para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão de fls. 894-908; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 863-869).

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 894-908.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 863-869), sanando as omissões reconhecidas.