AREsp 1804818 - DECISAO

AREsp 1804818 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (especificamente, a limitação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios que participaram ou se beneficiaram do ato), impõe-se o reconhecimento da nulidade relativa por omissão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos.

Parties
Recorrente: ANA GLEIDE DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Dos Sócios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Dos Sócios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA GLEIDE DE SOUSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcancem apenas os sócios ou diretores que efetivamente participaram ou se beneficiaram do ato ilícito ou abusivo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 em face de omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (especificamente, a limitação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios que participaram ou se beneficiaram do ato), impõe-se o reconhecimento da nulidade relativa por omissão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
  • Publique-se.