REsp 1914275 - DECISAO

REsp 1914275 - DECISAO

O STJ concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça da Paraíba não examinou pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (em especial a análise dos arts. 44, 214 e 220 do CTB), que poderiam influir no resultado; por isso anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ-PB para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o v. acórdão de fls. 251-260 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 226-233).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem, Culpa Em Atropelamento
Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 ausência de exame de dispositivos do CTB (arts. 44, 214 e 220) suscitados em embargos de declaração
  3. 3 definição de responsabilidade civil pelo atropelamento — culpa do condutor versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça da Paraíba não examinou pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (em especial a análise dos arts. 44, 214 e 220 do CTB), que poderiam influir no resultado; por isso anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao TJ-PB para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anular o v. acórdão de fls. 251-260 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 226-233).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015