REsp 1919864 - DECISAO

REsp 1919864 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante e imprescindível à solução da controvérsia — a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de valores relativos a plano de saúde/assistência médica —, configura-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omitida.

Parties
Recorrente: VEPPO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Plano De Saúde, Salário De Contribuição
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Plano De Saúde Salário De Contribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEPPO E CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de valores relativos a plano de saúde/assistência médica
  2. 2 caráter obrigatório da manifestação judicial sobre questões essenciais nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante e imprescindível à solução da controvérsia — a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de valores relativos a plano de saúde/assistência médica —, configura-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omitida.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão relativa à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores decorrentes de plano de saúde/assistência médica.