AREsp 1790590 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da interpretação da NBR IEC 60601-1 e à conformidade do equipamento com o requisito editalício de resistência a respingos, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omissas.

Parties
Agravante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Norma Técnica NBR IEC 60601 1, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitações Omissão Em Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração Norma Técnica NBR IEC 60601 1 +1 more

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Parties

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da interpretação da NBR IEC 60601-1
  2. 2 Omissão quanto à verificação da conformidade do aparelho oferecido com o requisito editalício de resistência a respingos de água
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da interpretação da NBR IEC 60601-1 e à conformidade do equipamento com o requisito editalício de resistência a respingos, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas