AREsp 1798753 - DECISAO

AREsp 1798753 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre existência de penhora ou habilitação do crédito do Inmetro e sobre a conexão entre a condenação criminal e o débito), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROSANE MARIA DA SILVA BRAGA; Agravado: Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; acórdão anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do CTN Às Multas Administrativas, Indício De Crime Falimentar
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

ROSANE MARIA DA SILVA BRAGA

Agravante

Inmetro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (penhora/habilitação do crédito do Inmetro; relação entre condenação criminal e débito)
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do CTN a multas de natureza administrativa e possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios
  3. 3 Termo inicial da prescrição intercorrente em caso de redirecionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre existência de penhora ou habilitação do crédito do Inmetro e sobre a conexão entre a condenação criminal e o débito), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; acórdão anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
  • Anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.