REsp 1890776 - DECISAO

REsp 1890776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; impor nova faixa do programa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a expressão 'meio a meio' configura divisão igual dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, não compensação; e não houve demonstração de prejuízos morais suficientes pelo atraso de nove meses para autorizar indenização.

Parties
Embargante: MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 reexame de provas e proibição pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; impor nova faixa do programa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a expressão 'meio a meio' configura divisão igual dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, não compensação; e não houve demonstração de prejuízos morais suficientes pelo atraso de nove meses para autorizar indenização.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.