REsp 1886684 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que seria cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o reembolso de despesas com medicamentos pagas em caráter particular em razão do descumprimento da tutela de urgência; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão, e negou provimento ao agravo interno que buscava modificar essa decisão.

Parties
Recorrente/agravante: Elide Zackiewicz; Recorrida/operadora: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reembolso De Despesas Com Medicamentos, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

Elide Zackiewicz

Recorrente/agravante

AMIL

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por descumprimento da tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da análise do STJ quanto à matéria fático-probatória e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que seria cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o reembolso de despesas com medicamentos pagas em caráter particular em razão do descumprimento da tutela de urgência; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão, e negou provimento ao agravo interno que buscava modificar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão.