REsp 1893171 - DECISAO

REsp 1893171 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015) porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão sanável em embargos de declaração quanto ao art. 29 do Decreto n. 24.643/1934; a alegação de limitação de fronteira entre Porto Alegre e Guaíba envolve prova e avaliação fática que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se também honorários recursais majorados em 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Denunciante: Isaque Santos da Silva; Beneficiário: Miguel Candatem da Silva; Juíza Federal Substituta: Daniela Cristina de Oliveira Pertile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Municipalidade Limítrofe, Auto De Infração Administrativa, Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Omissão Em Acórdão Municipalidade Limítrofe Auto De Infração Administrativa Multas Administrativas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Isaque Santos da Silva

Denunciante

Miguel Candatem da Silva

Beneficiário

Daniela Cristina de Oliveira Pertile

Juíza Federal Substituta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 29 do Decreto n. 24.643/1934
  2. 2 se Porto Alegre e Guaíba são municípios limítrofes para fins da RN 259/2011
  3. 3 obrigação da operadora de planos de saúde de custear transporte do beneficiário nos termos da RN 259/2011

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015) porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão sanável em embargos de declaração quanto ao art. 29 do Decreto n. 24.643/1934; a alegação de limitação de fronteira entre Porto Alegre e Guaíba envolve prova e avaliação fática que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se também honorários recursais majorados em 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal em 20%, mantida a base de cálculo