AREsp 1808594 - DECISAO

AREsp 1808594 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem em não examinar questão relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da prevalência da indicação de beneficiários em outro seguro e da consequente distribuição da indenização, o que ofende o art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise a matéria omitida.

Parties
Autora: ILMA FONSECA LOPES; Autora (menor): A. L. S. V. (MENOR); Autora (menor): L. S. V. (MENOR); Ré (seguradora): ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do NCPC (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprimento de omissão relativa à indicação de beneficiários e consequente reapreciação.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Indicação De Beneficiários, Indenização Securitária, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Omissão Em Acórdão Recurso Especial Indicação De Beneficiários Indenização Securitária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ILMA FONSECA LOPES

Autora

A. L. S. V. (MENOR)

Autora (menor)

L. S. V. (MENOR)

Autora (menor)

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do NCPC (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da prevalência da indicação de beneficiários realizada em outro contrato de seguro / existência de novo seguro sem indicação expressa de beneficiários
  2. 2 existência de cláusula excludente de cobertura para atos ilícitos do segurado
  3. 3 descabimento do pagamento da indenização por agravação de risco em razão de embriaguez do segurado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem em não examinar questão relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da prevalência da indicação de beneficiários em outro seguro e da consequente distribuição da indenização, o que ofende o art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprimento de omissão relativa à indicação de beneficiários e consequente reapreciação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração