AREsp 1810456 - DECISAO

AREsp 1810456 - DECISAO

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por configurar omissão do acórdão recorrido na análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (afastamento da multa de ofício por capitulação ilegal; cumulação de multas e possível bis in idem; aplicação do princípio da consunção), determinando-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que enfrentem expressamente essas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Multa De Ofício, Multas Isoladas, Bis in Idem, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Consunção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Multa De Ofício Multas Isoladas Bis in Idem Princípio Da Legalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de afastamento da multa de ofício por capitulação ilegal
  2. 2 omissão quanto à aplicação concomitante de multas isoladas e multa de ofício (possível bis in idem)
  3. 3 necessidade de observância do princípio da consunção quando infração principal e acessória decorrem do mesmo fato

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por configurar omissão do acórdão recorrido na análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (afastamento da multa de ofício por capitulação ilegal; cumulação de multas e possível bis in idem; aplicação do princípio da consunção), determinando-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que enfrentem expressamente essas questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo que sejam apreciadas especificamente as omissões apontadas (aferição da ilegalidade da capitulação da multa de ofício; análise da cumulação de multas e possível bis in idem; necessidade de afastamento de multa...
  • Publique-se.