AREsp 1743931 - DECISAO

AREsp 1743931 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação da SLS nº 2.507/RJ às liminares idênticas, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre a pertinência dessa decisão ao caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação da SLS nº 2.507/RJ.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos Declaratórios, Tutela Provisória, Equacionamento De Déficit Em Fundos De Pensão, Suspensão De Liminar E De Sentença (sls)
Processo Civil Previdência Complementar Omissão Em Acórdão Embargos Declaratórios Tutela Provisória Equacionamento De Déficit Em Fundos De Pensão Suspensão De Liminar E De Sentença (sls)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da SLS nº 2.507/RJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 violação alegada dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal a quo sobre precedente/SLS

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação da SLS nº 2.507/RJ às liminares idênticas, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre a pertinência dessa decisão ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação da SLS nº 2.507/RJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação da SLS nº 2.507/RJ