AREsp 1845995 - DECISAO

AREsp 1845995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional dado que as matérias foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; ademais, a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL CLEONALDO DE LIMA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Pena Pecuniária / Dias Multa, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Pena Pecuniária / Dias Multa Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

MANOEL CLEONALDO DE LIMA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação da pena pecuniária (arts. 381 III e 573 CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 VII CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional dado que as matérias foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; ademais, a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.