AREsp 1850013 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte local examinou e fundamentou as teses defensivas com base no conjunto probatório; os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito por mero inconformismo, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.
- Parties
- Agravante: EDSON VENANCIO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Legítima Defesa Putativa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON VENANCIO DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão quanto às teses de legítima defesa putativa e inexigibilidade de conduta diversa
- 2 violação do art. 619 do CPP
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte local examinou e fundamentou as teses defensivas com base no conjunto probatório; os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito por mero inconformismo, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment