AREsp 1841021 - DECISAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as alegações e fundamentou a conclusão de que a cobrança por ajuste de faturamento foi legítima conforme normas aplicáveis, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JORSILETE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Decisão, Cobrança Por Média De Consumo, Revisão De Fatura, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Decisão Cobrança Por Média De Consumo Revisão De Fatura +1 more

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Parties

JORSILETE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO CANTANHEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 interpretação do pedido com base no art. 322, §2º do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da cobrança por ajuste de faturamento conforme Resolução 414/2010 e Lei nº 8.987/95

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as alegações e fundamentou a conclusão de que a cobrança por ajuste de faturamento foi legítima conforme normas aplicáveis, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.