AREsp 1358192 - DECISAO

AREsp 1358192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada em contrarrazões, de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA, questão essencial ao julgamento; havendo omissão configurada, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao TJSP para que suprima a omissão e reaprecie a matéria dentro dos limites das impugnações.

Parties
Autor/apelante: JOSE ALFREDO DE LIMA; Autor/apelante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Recorrente (agravante): CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anulação Do Acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação, suprimindo a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Prescrição
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Omissão Em Acórdão Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional +1 more

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Parties

JOSE ALFREDO DE LIMA

Autor/apelante

MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA

Autor/apelante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Réu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo tribunal de matéria suscitada em contrarrazões sem inovação recursal
  3. 3 aplicação do disposto no art. 1.022 do NCPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada em contrarrazões, de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA, questão essencial ao julgamento; havendo omissão configurada, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao TJSP para que suprima a omissão e reaprecie a matéria dentro dos limites das impugnações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação, suprimindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que julgue novamente o recurso e supra a omissão quanto à ilegitimidade passiva